Conteúdo técnico, com finalidade informativa.

Defesa que o executado pode apresentar dentro do próprio processo de execução, sem precisar garantir a dívida com bens — cabível para questões que o juiz já poderia analisar de ofício, como prescrição ou nulidade do título.

Decisão que antecipa, ainda no curso do processo, um efeito prático da decisão final — concedida quando há urgência ou quando o direito já está suficientemente demonstrado nos autos.

Ação própria do executado para discutir a validade ou o valor de uma execução baseada em título extrajudicial — contrato, cheque, nota promissória, confissão de dívida.

Forma de aquisição da propriedade pela posse contínua e pacífica de um imóvel, por tempo determinado em lei, observados os requisitos específicos de cada modalidade.

Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho — documentos que comprovam exposição a agentes nocivos, usados para pedidos de aposentadoria especial.

Conduta de agente público que causa prejuízo ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola princípios da administração pública, com sanções previstas na Lei nº 14.230/2021.

Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social — um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição prévia ao INSS.

Perda do direito de cobrar uma dívida judicialmente quando o processo de execução fica parado, por inércia do credor, pelo prazo previsto em lei.

Declaração judicial de que uma relação de trabalho, mesmo sem carteira assinada, reúne os requisitos legais de um contrato de emprego — com efeitos sobre verbas rescisórias e direitos trabalhistas.