Artigos jurídicos publicados
Produção acadêmica do escritório.
Estudos técnicos escritos pelos sócios e disponibilizados publicamente. Trabalho sobre temas recorrentes da prática municipal, com fundamentação doutrinária e jurisprudencial.
ArtigoDireito Público Municipal · Maio 2026
Os limites da convicção
Liberdade política do vereador no julgamento por infração político-administrativa: notas técnicas a partir do processo de cassação ocorrido em Governador Valadares/MG.
Artigo escrito a quatro mãos pelos sócios sobre a natureza jurídico-política do processo de cassação de Prefeito Municipal por infração político-administrativa, à luz do Decreto-Lei nº 201/1967. Examina os limites da liberdade de convicção do vereador-julgador e o alcance do controle judicial sobre a deliberação da Câmara, com base na jurisprudência do STF (MS 21.564, ADPF 378, Rcl 38.792, SV 46) e do STJ (RMS 14.170).
DL 201/1967Cassação de mandatoControle judicialCâmara Municipal
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ArtigoDireito Urbanístico · Municipal
Plano Diretor e escassez de recursos
O uso da contribuição de melhoria como instrumento de financiamento para a política urbana.
Estudo sobre a ausência de cultura jurídica na aplicação das contribuições de melhoria frente à escassez de recursos para execução de obras públicas previstas nos Planos Diretores municipais — e como esse vazio prático compromete a eficácia da política urbana.
Plano diretorPolítica urbanaContribuição de melhoriaObras públicas
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ArtigoDireito Constitucional · Processo Legislativo
A competência legislativa municipal em matéria urbanística e a iniciativa parlamentar
Repartição de competências legislativas em Direito Urbanístico e a autonomia municipal.
Análise da controvérsia sobre iniciativa para propositura de leis que versem sobre planejamento e ordenação do solo urbano — Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Código de Obras — à luz da Constituição Federal e da autonomia municipal.
Competência legislativaAutonomia municipalIniciativa parlamentar
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